EDITAL Nº 03/2023-SENAD

CONTRATO Nº 64/2022-CE

LEILÃO BENS MÓVEIS

LEILÃO BENS MÓVEIS

A Secretaria Nacional de Políticas Sobre Drogas e Gestão de Ativos - SENAD, com apoio da Estrutura Organizacional do Estado do Ceará, neste ato representada pela Comissão Permanente de Avaliação e Alienação de Bens, constituída pela Portaria nº 2217 SR/PF/CE (06/07/2023), torna público que no local, data e horário indicados no item “1” do presente edital, será realizada licitação, na modalidade LEILÃO ELETRÔNICO, do tipo maior lance, para venda dos bens móveis indicados neste edital, de propriedade do Fundo Nacional Antidrogas-FUNAD, de acordo com o processo administrativo nº 08129.005503/2022-51, a ser conduzido pelo(a) Leiloeiro(a) Público Oficial, Celso Alves Cunha, inscrito na Junta Comercial do Estado do Ceará,  sob a matrícula nº 013, por força do contrato nº 64/2022, em conformidade com a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, alterada pelas Leis n° 8.764, de 20 de dezembro de 1993 e nº 9.804, de 30 de junho de 1999; Medida Provisória nº 2.216-37, de 31 de agosto de 2003, Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006; Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019 e, com base no art. 6º do Decreto nº 95.650, de 19 de janeiro de 1988 e Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, Decreto 21.981, de 19 de outubro de 1932, alterado pelo Decreto 22.427, de 01 de fevereiro de 1933, e Lei nº 13.886, de 17 de outubro de 2019, bem como as condições abaixo:

1.                       DO LOCAL, DATA E HORÁRIO

1.1.                 LOCAL:

1.1.1.           O leilão eletrônico ocorrerá pelo site do Leiloeiro Público Oficial, por meio do endereço eletrônico www.celsocunhaleiloes.com.br, mediante cadastro, conforme  item 6.1.1 deste Edital.

1.2.                 DATA E HORÁRIO:

1.2.1.           Dia: 29 de setembro de 2023

1.2.2.           Horário: 14:00 horas

1.3.    O encerramento do leilão se dará somente após apregoação de todos os lotes previstos em Edital. Os lotes serão leiloados individualmente e de forma subsequente, iniciando-se os lances somente após o término dos trâmites do lote anterior, cabendo aos participantes o acompanhamento do processo até a finalização oficial do lote pelo sistema.

2.                       DO OBJETO

2.1.                 Os bens a serem licitados constituem os lotes discriminados no ANEXO I- Descrição de Bem(ns) Móvel(is), integrante deste edital, estando disponíveis para exame e visitação, nos locais, períodos e horários informados no item 5 deste Edital.

2.2.                 A descrição dos bens se sujeita a esclarecimentos no curso do leilão para eliminação de distorções, acaso verificadas.

2.3.                 Os bens relacionados serão leiloados nas condições em que se encontram, e sem garantia, não cabendo ao leiloeiro e a SENAD  a responsabilidade por qualquer problema ou defeito que venha a ser constatado posteriormente, na constituição, composição ou funcionamento dos bens licitados, pressupondo-se, a partir do oferecimento de lances, o conhecimento das características e situação dos bens, ou o risco consciente do arrematante, não aceitando a respeito deles qualquer reclamação ou desistência posterior, quanto às suas qualidades intrínsecas ou extrínsecas, procedência ou especificação, cujos lotes, constantes do anexo, contêm as seguintes peculiaridades, conforme o estado que os compõem:

2.4.                 COM DIREITO A DOCUMENTAÇÃO:

a) Veículos recuperáveis que poderão voltar a circular.

2.5.                 SEM DIREITO A DOCUMENTAÇÃO:

a) Veículos, quando inviável seu retorno à circulação, os quais serão baixados definitivamente no Registro Nacional de Veículos Automotores, sendo passíveis, tão somente, para reutilização de peças que não apresentarem irregularidades ou adulterações.

3.                       DA PARTICIPAÇÃO E HABILITAÇÃO

3.1.                 A participação no leilão implica no conhecimento e aceitação, por parte dos licitantes, das exigências e condições estabelecidas neste Edital, sendo os casos omissos dirimidos pela Comissão Permanente de Avaliação e Alienação de Bens, conforme sub-item 15.22 deste Edital.

3.2.                 Poderão participar da licitação, pessoas jurídicas ou físicas, de que trata o art.28 e inciso I do art.29, da Lei 8.666 de 21 de Junho de 1993, ou seus procuradores, desde que munidos de instrumento público ou particular de mandato com poderes específicos à participação nesse certame, ou cópia devidamente autenticada, os quais deverão apresentar, necessariamente, seus documentos de identificação relacionados abaixo:

3.2.1. Se Pessoa Física:

a)Cédula de Identidade;

b)Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF);

c)Comprovante de Residência.

3.2.2. Se Pessoa Jurídica:

a)Cédula de Identidade do representante legal da empresa (ou do preposto da pessoa jurídica);

b)Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF) do representante legal da empresa (ou do preposto da pessoa jurídica);

c)Registro comercial na junta Comercial, no caso de empresa individual;

d)Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor (até a última alteração), devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

e)Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

f)Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

3.3.                 Não será permitida a participação de um mesmo representante legal e/ou procuradores para mais de um licitante na disputa do bem.

3.4.                 A não apresentação dos documentos especificados neste edital, implicará na       imediata desqualificação do interessado para participação no leilão , em qualquer das modalidades aqui previstas.

3.5.                 Os interessados em participar do leilão online deverão se cadastrar no portal eletrônico do leilão, observando as regras ali estabelecidas aceitando as condições de vendas previstas para o certame.

3.6.                 O cadastro para a participação do leilão online deverá ser feito, conforme subitem 6.1.1.1. deste Edital. O cadastro prévio do usuário é requisito fundamental para a participação na forma online.

3.6.1. Para que seja confirmado o cadastro pela internet, será obrigatório no ato do seu preenchimento anexar cópia dos documentos solicitados nos subitens 3.2.1 ou 3.2.2

3.6.2. Os veículos que serão alienados como SUCATAS irrecuperáveis, conforme descritos no subitem 2.2.1. deste Edital, somente poderão ser adquiridos por empresa de desmonte ou de reciclagem,  devidamente credenciada pelo órgão de trânsito competente.

3.7.                 Desta licitação pública (leilão) não poderão participar os servidores da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas /SENAD, da estrutura organizacional do Estado do Ceará, prevista pela Lei nº 11.343/2006, membros da Comissão Permanente de Avaliação e Alienação de Bens, o Leiloeiro Público Oficial bem como os parentes consanguíneos ou afins, consoante o estabelecido no art.9º, inciso III, e §§ 3º e 4º, da Lei nº.8.666/93.

3.8.                 Do mesmo modo, não poderão participar as pessoas físicas e jurídicas que estejam impossibilitando de licitar e/ou contratar com a união ou com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, nos termos da legislação vigente.

4.                       DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E ESCLARECIMENTOS

4.1.                 Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar o presente Edital por irregularidades,     devendo protocolar o pedido em até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para  a realização do leilão.

4.2.                 A impugnação poderá ser realizada por forma eletrônica, pelo e-mail protocolo.selog.srce@pf.gov.br ou por petição dirigida ou protocolada no endereço Avenida Borges de Melo, 820, Aeroporto, Fortaleza/CE, CEP 60415-510, dirigida ao Presidente da Comissão Permanente de Avaliação e Alienação de Bens responsável.

4.3.                 A impugnação deverá especificar a qual lote faz referência ou indicar que se refere ao Edital como um todo.

4.3.1. A impugnação relativa a questões específicas de um determinado lote não impedirá ou suspenderá o prosseguimento da licitação em relação aos demais, quando houver mais de um lote neste Edital.

4.4.                 A impugnação feita tempestivamente pelo licitante não o impedirá de participar do leilão até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente.

4.5.                 Caberá à comissão Permanente de Avaliação e Alienação de Bens decidir sobre a impugnação no prazo de até 03 ( três) dias úteis;

4.6.                 Acolhida a impugnação, será definida, será definida e publicada nova data para a realização do certame.

4.7.                 Os pedidos de esclarecimento referentes a este processo licitatório deverão ser enviados à Comissão Permanente de Avaliação e Alienação de Bens, até 03 (três) dias úteis anteriores à data designada para abertura da sessão pública , por meio eletrônico no endereço protocolo.selog.srce@pf.gov.br ou protocoladas no endereço Avenida Borges de Melo, 820, Aeroporto, Fortaleza/CE, CEP 60415-510.

4.8.                 As impugnações e pedidos de esclarecimento não suspendem os prazos previstos no certame.

4.9.                 As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados pela Comissão de Leilão serão incluídas nos autos do processo licitatório e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado.

5.                       DO EXAME E DA VISITAÇÃO

5.1.                 Os bens móveis poderão ser visitados e examinados, no período de 27/09/2023 a 28/09/2023, nos endereços indicados para cada lote ou no pátio do Leiloeiro Público Oficial, localizado na  Rua Coronel Zacarias José de França, 255 A, Cajazeiras, Fortaleza/Ce, das 08:00 às 12:00 horas e das 13:00 às 16:30 horas.

5.2.                 As fotos divulgadas no site www.celsocunhaleiloes.com.br são meramente ilustrativas, não servindo de parâmetro para demonstrar o estado e conservação do objeto a ser leiloado.

5.3.                 O leiloeiro Público Oficial, a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas/SENAD e a Comissão Permanente de Avaliação e Alienação de Bens do Ceará, não se responsabilizam por eventuais erros tipográficos (digitação) que venham ocorrer neste edital, sendo de inteira responsabilidade do arrematante (comprador) verificar o estado de conservação dos bens e suas especificações. Sendo assim, a VISITAÇÃO DOS BENS TORNA-SE ESSENCIAL (exceto jóias), não cabendo reclamações posteriores à realização do certame.

5.4.                 Caso o licitante opte por não visitar o(s) bem(ns), deverá emitir declaração atestando conhecer as condições e peculiaridades do objeto, bem como assume total responsabilidade por não fazer uso da faculdade de vistoriar os bens , conforme modelo constante do ANEXO II- TERMO DE RESPONSABILIDADE DE NÃO VISITAÇÃO.

6.                       DOS LANCES

6.1.                  Os interessados em participar do leilão poderão fazê-lo através de ofertas de lances na modalidade ELETRÔNICA.

6.1.1. Da Modalidade Eletrônica:

6.1.1.1 Os interessados em participar pelo meio eletrônico deverão se cadastrar no site do Leiloeiro Público Oficial ( www.celsocunhaleiloes.com.br ), pelo menos 48 horas antes do dia e horário previsto para início do certame, para anuência às regras de participação dispostas no site e obtenção de  ‘’login’’ e  ‘’senha’’, os quais possibilitarão a realização de lances em conformidade com as disposições deste Edital.

6.1.1.2 O cadastro dos licitantes para lances virtuais ( via internet), bem como toda tecnologia da informação empregada para a realização do leilão virtual, é de inteira responsabilidade do Leiloeiro Público Oficial.

6.1.1.3 Maiores informações acerca do cadastro no sistema constam no endereço www.celsocunhaleiloes.com.br.

6.1.1.4 Na modalidade eletrônica os lances são realizados online, por meio de acesso identificado, no site do leiloeiro na data e horário estabelecidos no item 1 deste edital.

6.1.1.5 No leilão online, a partir da publicação do leilão e após estar devidamente habilitado a participar no sistema, o interessado poderá enviar lance antecipadamente à sessão pública, no lote de seu interesse, deixando-o registrado no sistema.

6.1.1.5.1 No  caso de haver lances já ofertados pela internet no momento do início do leilão presencial serão respeitados os lances já registrados, e seguir-se-à o leilão pelo último lance registrado, considerando-se vencedor o licitante que houver apresentado a maior oferta.

6.1.1.5.2  Se o participante não estiver logado no momento da sessão pública,concorrerá com o lance registrado antecipadamente, conforme subitem 6.1.1.4 deste Edital.

6.1.1.6  Os interessados ficam, desde já, cientes de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior.

6.1.1.7 O(s) lote (s) terão horário de fechamento dado pelo sistema, sendo certo que, caso seja dado um novo lance nos últimos minutos de encerramento, será aberto um novo prazo, descontado o tempo , para que  todos os licitantes tenham oportunidade de efetuar novos lances.

6.2.                 Os interessados efetuarão LANCES virtuais (via internet), a partir do PREÇO MÍNIMO DE ARREMATAÇÃO (50%(cinquenta por cento) do valor da avaliação, nos termos do art.63-C, §1º, da Lei nº 11.343/2006), constante deste Edital, considerando-se vencedor o licitante ( comprador) que houver apresentado a MAIOR LANCE ACEITO pelo Leiloeiro Público Oficial, implicando pleno conhecimento e aceitação dos termos do presente edital e de seus anexos.

6.3.                 Os licitantes poderão ofertar mais de um lance para um mesmo bem, prevalecendo sempre o MAIOR LANCE ofertado.

6.4.                 O leiloeiro se reserva no direito de, constada alguma irregularidade, voltar o referido lance dando igualdade de condições a todos os licitantes.

6.5.                 Uma vez aceito o lance virtual (via internet), não se admitirá, em hipótese alguma, a sua desistência por qualquer das partes, ficando o participante  sujeito às sanções penais previstas na Lei nº 8.666/93.

6.6.                 No decorrer do certame, os lances deverão ser múltiplos de R$100,00 (cem reais), não sendo aceito valores inferiores e nem fracionados.

6.7.                 O licitante somente poderá oferecer lance superior ao último valor ofertado.

6.8.                 Os licitantes apresentarão propostas ou lances distintos para cada bem, nos termos do art. 24, inc.II, da Lei nº 9.636/99.

6.9.                 Para os lotes de sucata veicular, caso tenham sido encerrados como deserto, e se houver interesse da Administração, poderão ser incorporados a outro lote, passando os mesmos a ser avaliados pelo seu peso estimado.

7.                       DO JULGAMENTO

7.1.                 Será considerado vencedor o lance ou proposta que, atendendo às exigências deste Edital, apresentar melhor oferta, em reais.

8.                       DOS RECURSOS

8.1.                 Após a divulgação do arrematante, qualquer LICITANTE poderá, de forma imediata e motivada, durante o prazo de até 30 ( trinta) minutos contados do fim da sessão pública, manifestar sua intenção em recorrer contra decisão do leiloeiro através da assinatura de documento que comprove sua manifestação, a ser disponibilizado pelo LEILOEIRO.

8.2.                 Ao LICITANTE que tiver sua manifestação de intenção de recurso aceita pelo Leiloeiro ou sua equipe de apoio, será concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da data de  encerramento da sessão pública para apresentar as razões de recurso, as quais devem ser dirigidas à SENAD e, necessariamente, entregues a Comissão Permanente de Avaliação e Alienação de Bens, e protocoladas na Avenida Borges de Melo, 820, Aeroporto, Fortaleza/CE, CEP 60415-510, Fortaleza/CE, ou enviadas ao e-mail protocolo.selog.srce@pf.gov.br, até às 17 horas do dia certame, sob pena de preclusão.

8.3.                 Os recursos, devidamente motivados, devem ser apresentados por escrito, de forma legível e assinados pelos representantes legais, ou procuradores com poderes específicos, devidamente constituídos.

8.4.                 Após o prazo acima mencionado, no caso de interposição de recursos, a SENAD divulgará aviso no portal www.mjsp.gov.br/, comunicando aos LICITANTES que as razões recursais encontram-se à disposição na Comissão Permanente de Avaliação e Alienação de Bens, até às 17 horas, para contrarrazões no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da comunicação, sob pena de preclusão;

8.5.                 Realizada a análise das razões e contrarrazões de recurso, o Leiloeiro poderá reconsiderar sua decisão, ou, no caso de manutenção da decisão, encaminhar o recurso à SENAD, devidamente informado, para deliberação.

9.                       DA ARREMATAÇÃO

9.1.                 No ato de arrematação, para cada lote, por Lance Virtual (via internet), o sistema emitirá boleto bancário no valor de 25% ( vinte e cinco por cento) da arrematação do lote, a título de caução, correspondendo esse montante, respectivamente, aos 5% (cinco por cento ) relativos à COMISSÃO devida ao Leiloeiro Público Oficial, e aos 20% (vinte por cento), relativos à CAUÇÃO, pela arrematação do bem propriamente dito.

9.2.                 No ato de arrematação, para cada lote, por Lance Presencial, o licitante vencedor (comprador) ou seu representante legal, munido da devida documentação que comprove tal situação, deverá efetuar imediatamente recolhimento bancário, na forma deste edital, no valor de 25% ( vinte e cinco por cento) da arrematação do lote, correspondendo esse montante, respectivamente, aos 5% (cinco por cento) relativos à COMISSÃO devida ao Leiloeiro Público Oficial, e aos 20% ( vinte por cento), relativos à CAUÇÃO, pela arrematação do bem propriamente dito.

9.3.                 O valor caucionado pelo licitante vencedor será utilizado para complementação do preço à vista.

9.4.                 Durante a realização do Leilão, fica proibida a cessão a qualquer título dos direitos adquiridos pelo arrematante.

9.5.                 As documentações ( nota de arrematação e auto de leilão) serão emitidas em nome do arrematante, não se admitindo, em hipótese alguma, a interferência de terceiros ou troca de nomes.

9.6.                 O arrematante não poderá desistir da compra sob quaisquer pretextos, respondendo, se assim o fizer, na forma dos artigos 417 e seguintes do Código Civil, estando o mesmo ainda sujeito às sanções penais previstas na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sem prejuízo das penalidades previstas no item 14 deste Edital.

9.7.                 Os documentos para consolidar a arrematação são os mesmos exigidos para participar da licitação.

10.                    DA DATA

10.1.              Será elaborada no leilão ata circunstanciada contendo, para cada bem arrematado, o valor de arrematação, valor pago no ato do leilão e dados do(s) arrematante(s), bem como os trabalhos de desenvolvimento na licitação, em especial, os fatos relevantes.

10.2.              A Ata do Leilão informará a não ocorrência de lance para o bem, se for o caso.

10.3.              A ata será assinada ao fim do certame, pelo presidente ou outro membro da Comissão Permanente de Avaliação e Alienação de Bens, pelo Leiloeiro e licitantes presentes que desejarem.

11.                    DA HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

11.1.              O leiloeiro Público Oficial  encaminhará o processo com a Ata do Leilão Público e demais peças do certame licitatório a Comissão Permanente de Avaliação e Alienação de Bens, que deliberará sobre a validade dos procedimentos e os homologará e adjudicará o bem ao arrematante ou, se for o caso, àquele que, na forma da Lei, convocado para efetuar os pagamentos devidos, referidos no item 12 deste Edital.

11.2.              O resultado oficial do leilão público será divulgado, pelos mesmos meios em que se procedeu a divulgação deste Edital.

12.                    DO PAGAMENTO

12.1.              O arrematante substituirá ou completará a caução de que trata os subitens 9.1 e 9.2 deste Edital, impreterivelmente, até às 15h00min ( horário local) do dia útil subsequente ao certame, por depósito em dinheiro, ou transferência, para a conta corrente de titularidade do Leiloeiro Público Oficial Celso Alves Cunha, CPF: 476.348.474.53, Banco do Brasil, Agência nº 3474-6, Conta Corrente nº 24033-8, conta referente ao Leilão nº 02/2023-SENAD-CONTRATONº64/2022/CE-FUNAD/SENAD/MJ, no valor total de arrematação, em qualquer situação, acrescido de 5% (cinco por cento), correspondente à comissão do Leiloeiro Público Oficial.

12.2.              A devolução da caução, bem como a entrega e liberação do lote arrematado, estarão condicionados à confirmação da operação bancária de que trata o subitem 12.1 deste edital.

12.3.              Sendo o depósito, em dinheiro ou transferência eletrônica, para conta corrente informada, o arrematante deverá apresentar o respectivo comprovante da operação bancária, devidamente autenticada, sem rasuras, emendas ou entrelinhas, sujeita, ainda, à confirmação junto à instituição financeiro respectiva.

12.4.              Após a confirmação da operação bancária descrita no subitem anterior, será lavrada a respectiva nota de venda em leilão (recibo definitivo/fatura de leilão), discriminando o valor de venda (arrematação) e o valor de 5% (cinco por cento) relativo à comissão do Leiloeiro Público Oficial.

12.5.              O arrematante (comprador) assume inteira responsabilidade, tanto na esfera cívil quanto na penal, relativamente às perdas e danos ocasionados em decorrência de eventual devolução de cheques dados em pagamento e/ou caução, ensejando o ajuizamento do devido processo legal.

13.                   DA ENTREGA DO BEM

13.1.              A entrega do bem ao arrematante dar-se-à em contra recibo do leilão, também lhe sendo entregue, somente naquela oportunidade, o respectivo ‘’PROCESSO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS DO FUNDO NACIONAL ANTIDROGAS/FUNAD’’, únicos documentos a serem repassados ao arrematante, conforme abaixo discriminado:

13.1.1. COM DIREITO A DOCUMENTAÇÃO: termo de transferência de bens (para ativos do FUNAD), documentos emitidos pelo Poder Judiciário (para outros bens) e nota de venda do Leiloeiro Público Oficial.

13.1.2. SEM DIREITO A DOCUMENTAÇÃO-SUCATA: termo de transferência de bens ( para ativos do FUNAD), documentos emitidos pelo Poder Judiciário (para outros bens) e nota de venda do Leiloeiro Público Oficial.

13.2.              O arrematante disporá do prazo de até 10 (dez) dias, a contar da data do leilão, para efetuar a retirada/remoção do lote arrematado de seu local de armazenamento, isento de quaisquer ônus a título de estadia, guarda e conservação. Findo esse prazo, as despesas dessa natureza, caso devidas, correrão por sua conta até o momento de retirada do bem.

13.3.              Ainda que cumpridas as demais exigências deste edital, a não retirada dos bens dos recintos dos armazenadores no prazo de até 20 ( vinte) dias corridos, contados a partir da data de arrematação, implicará declaração tácita de abandono, retornando o bem ao patrimônio da FUNAD, independente de comunicação, para ser leiloado em outra oportunidade.

13.4.              Os lotes arrematados deverão ser retirados na sua totalidade, não sendo reservado ao arrematante o direito à retirada parcial dos mesmos e abandono do restante.

13.5.              Não será fornecido qualquer tipo de equipamentos ou mão de obra para a retirada dos bens.

13.6.              As despesas com a remoção dos bens dos locais onde se encontram, conforme informado no subitem 5.2. deste Edital, correrão por conta exclusiva dos arrematantes.

14.                    DAS PENALIDADES

14.1.              Estarão sujeitas às sanções e penalidades previstas na Lei 8.666/1993 e suas alterações todas as pessoas físicas e jurídicas que participarem do leilão.

14.2.              O não pagamento da caução, ressalvadas as situações decorrentes de caso fortuito ou força maior, na forma da lei, devidamente comprovadas e aceitas pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens, configurará a DESISTÊNCIA TÁCITA do arrematante, relativamente ao lote leiloado , importando, nos casos de arrematação presencial ou virtual (via internet), na obrigação do recolhimento do valor da desistência, conforme subitens 9.1 e 9.2 deste Edital, cujos valores serão incorporados ao FUNAD e ao Leiloeiro Público Oficial, respectivamente correspondendo a 20% (vinte por cento) a título de caução e 5% ( cinco por cento) a título de comissão do Leiloeiro Público Oficial, permanecendo o bem como patrimônio do FUNAD a ser novamente leiloado em momento oportuno.

14.3.              Ao comprador que desistir do lote arrematado não caberá devolução do recolhimento da caução de 25% (vinte e cinco por cento) da arrematação do lote, estando o mesmo ainda sujeito às sanções penais previstas na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

14.4.              No caso de não recolhimento do bem, conforme item 13.3 deste Edital, haverá a perda de todos os valores já despendidos pelo arrematante/comprador, ressalvadas as situações decorrentes de caso fortuito ou força maior, na forma de lei, devidamente comprovadas e aceitas pela Comissão Permanente de Avaliação e Alienação de Bens.

14.5.              Na hipótese do não adimplemento do pagamento pelo bem arrematado, além da rescisão de pleno direito da Compra e Venda ajustada, com perda do caução pago, o ARREMATANTE ficará sujeito à multa convencional de 10% (dez por cento) do preço da venda, se a SENAD ingressar em juízo para reaver a posse do bem arrematado, respondendo também por despesas judiciais e honorários advocatícios, estes correspondentes a 20% (vinte por cento) do valor da causa.

14.6.              O arrematante que deixar de cumprir os dispositivos contidos neste Edital, será considerado inadimplente bem como submetido às sanções administrativas previstas nos incisos I e II, do art.87 da Lei 8.666, de 1993, ficando este obrigado a pagar o valor da comissão devida ao Leiloeiro e ainda sujeito às penalidades indicadas na Lei nº 8.666, de 1993.

14.7.              As sanções previstas são aplicáveis também ás empresas e aos profissionais que tenham praticado atos ilícitos visando a frustar os objetivos da licitação ou demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração Pública em virtude de atos ilícitos praticados conforme art.88, inciso II da Lei 8.666, de 1993.

14.8.             São aplicáveis, ainda, as sanções previstas na Seção III, do Capítulo IV, da Lei nº 8.666, de 1993, que trata dos Crimes e das Penas.

15.                   DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

15.1.              A descrição dos bens se sujeita a esclarecimentos no curso do leilão, na fase de lances virtuais, para eliminação de distorções, acaso verificadas.

15.2.              A comissão Permanente de Avaliação e Alienação de Bens, por intermédio do seu Presidente, poderá, por motivos justificados, retirar do Leilão qualquer um dos bens, situação esta que deverá ser consignada em ata.

15.3.              A comissão Permanente de Avaliação e Alienação de Bens informa ao (s) arrematante que em conformidade com o art.61,§13, complementado pelo art.63-C, §5º, ambos da Lei nº11.343/2006, com a redação dada pela Lei 13.886, de 26 de Agosto de 2019 ‘’na alienação de veículos, embarcações ou aeronaves, a autoridade de trânsito ou o órgão de registro equivalente procederá à regularização dos bens no prazo de 30 (trinta) dias, ficando o arrematante isento do pagamento de multas, encargo e tributos anteriores, sem prejuízo de execução fiscal em relação ao antigo proprietário’’. (esta cláusula aplica-se somente para bens móveis oriundos do tráfico de drogas e crimes afins).

15.4.              Correrá por conta dos arrematantes a transferência dos bens (veículos) adquiridos, o pagamento de quaisquer taxas de transferência e a habilitação dos bens arrematados ás finalidades a que se destinam, além da multa de averbação e inspeção ambiental, se incidentes, NO PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DA ARREMATAÇÃO, ficando o Leiloeiro Público Oficial e a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas /SENAD, ISENTOS de toda e qualquer situação  ou responsabilidades decorrentes.

15.5.              Caso sejam exigidas cópias autenticadas, estas despesas de eventual desarquivamento do processo e autenticação das cópias correrão por conta do arrematante.

15.6.              Para a transferência de propriedade de bens (veículos), o arrematante deverá requerer, junto ao órgão de trânsito competente (Coordenadoria do Renavam), o número do CRV-Certificado de Registro do Veículo (2º Via do CRV), conforme orientações do DENATRAN-Departamento Nacional de Trânsito.

15.7.              Aos arrematantes dos bens constantes do anexo I deste Edital, caberá o pagamento de IPVA proporcional, incidente sobre o veículo após a data do leilão, bem como outras taxas, de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual, Intermunicipal e de Comunicações-ICMS correspondente, antes da sua retirada do pátio onde se encontram, caso incidentes.

15.8.              A  demora decorrente de outro órgão na desvinculação/retirada de quaisquer ônus sobre o veículo não enseja motivo para cancelamento da arrematação.

15.9.             Não será devido qualquer reembolso ao arrematante decorrente de ônus que este opte por arcar sobre o veículo. No que tange à entrega dos veículos livres de ônus e desembaraços, o Leiloeiro e a Comitente apenas solicitarão aos órgãos responsáveis pelo ônus que realizem a retirada destes.

15.10.         O arrematante deve periodicamente consultar no site do DETRAN se todos os ônus que não lhe são devidos, e que recaem sobre os veículos por ele arrematados, foram retirados.

15.11.         Para consultar no site do Detran são necessários a placa e o número RENAVAM dos veículos arrematados, fornecidos pelo leiloeiro.

15.12.         Em caso de devolução de lote arrematado, por motivo de caso fortuito ou força maior, devidamente comprovado, antes da apresentação da prestação de contas, a ser realizado pelo Leiloeiro Público Oficial, este deverá ressarcir ao arrematante, após deferimento prévio da Comissão Permanente de Avaliação e Alienação de Bens e definitivo da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas /SENAD, o valor pago pela arrematação e o percentual a título de comissão (5% do valor da arrematação). Se posterior àquela prestação de contas, a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas/SENAD poderá ressarcir o valor pago pela arrematação, devendo, nesse caso, o Leiloeiro Público Oficial restituir a comissão paga.

15.13.         O Presidente da Comissão Permanente de Avaliação e Alienação de Bens poderá, no caso de ilegalidade, anulá-lo, a qualquer momento, em despacho fundamentado, quer de ofício, quer mediante fundamentada provocação de terceiros.

15.14.         Os prazos aludidos neste edital só se iniciam e vencem em dias de expediente da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas/SENAD.

15.15.         Não havendo expediente no dia marcado para o início do leilão, o mesmo será levado a efeito, no primeiro dia útil seguinte, mantidos, porém, o mesmo horário e local.

15.16.          O Leiloeiro Público Oficial efetuará a prestação de contas do presente certame à Comissão Permanente de Avaliação e Alienação de Bens, no prazo de até 20(vinte) dias, contados a partir da data de sua realização, fazendo-se menção à realização de todas as atividades.

15.17.         Todos que participaram desta licitação estarão sujeitos às sanções, às penas, às condições e aos prazos previstos na Lei nº8.666/93 e suas alterações, sem prejuízo de outras indicadas em leis específicas.

15.18.          Informações adicionais, relativas ao evento, serão prestadas pela Comissão Permanente de Avaliação e Alienação de Bens, em horário comercial nos telefones (85)3101-7300 ou, ainda , pelo Leiloeiro Público Oficial Celso Alves Cunha, no(s): (85)32796038.

15.19.          É facultada ao Leiloeiro e à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a contemplar a instrução do processo.

15.20.         Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Permanente de Avaliação e Alienação de Bens, no prazo de 10(dez) dias úteis contados da data do apontamento da omissão.

15.21.         Cópias deste instrumento convocatório e seu anexo poderão ser obtidas pelos interessados no escritório do Leiloeiro localizado no(a) Rua Coronel Zacarias José de França, nº 255-A, Cajazeiras, Fortaleza/Ce, no endereço eletrônico www.celsocunhaleiloes.com.br, ou com a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas do Ministério da Justiça e Segurança Pública (SENAD-MJGO), localizada na Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Anexo II, 2º Andar, Sala 213, Brasília/DF, ou com a estrutura organizacional do Estado do Ceará, localizado no(a) Avenida Borges de Melo, 820, Aeroporto, Fortaleza/CE, CEP 60415-510, Comissão Permanente de Avaliação e Alienação de Bens, a partir da publicação do extrato deste, no horário de expediente, ou ainda, por meio de acesso, via internet, disponível no seguinte endereço eletrônico: https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua-protecao/politicas-sobre-drogas/subcapas-senad/leiloes-em-andamento.

15.22.         Fica eleito o foro da Comarca de Brasília/DF, para discussão de eventuais litígios oriundos desta licitação, com renúncia de qualquer outro, ainda que mais privilegiado.

Fortaleza/CE, 08 de setembro de  2023.